Reunião com as Comissões Temáticas

Na última segunda-feira, dia 26, os vereadores estiveram reunidos com o prefeito Maiquel Silva, o secretário municipal de finanças Claudeomir Karnopp e a fiscal Greice B. da Fonseca para discutir o projeto de lei nº 53/E/2019, de autoria do Poder Executivo, que busca autorização Legislativa para acrescentar normas na Lei nº 1.429/2016, e assim definir que as permissões de exploração do serviço de táxi que foram concedidas em período anterior a esta proposta e estiverem com o prazo máximo de 20 anos já superado, serão extintas em 30 de abril de 2020, sem possibilidade de renovação.

Logo após, durante a reunião ordinária, o vereador Leonir Scherer, informou que a Lei Municipal nº 1.429/16, de 06 de junho de 2016, ao estabelecer normas para exploração do serviço de aluguel de veículos – táxis – regulamentou que nenhuma permissão seria concedida por prazo superior a 20 anos, porém não definiu prazo para que as permissões que extrapolaram a data de vigência da Lei fossem finalizadas, necessitando, assim, da aprovação desse projeto de lei para resolver esse problema.

Vereador Leonir Scherer

 

Devido a extinção das concessões no ano que vem, será lançado um edital para a seleção de novos permissionários, além de possibilitar que os atuais concessionários também participem do processo, em iguais condições. Importante destacar que as pessoas que possuem a concessão precisam apresentar anualmente a inspeção do veículo para verificar as condições de uso, além de garantir melhor segurança aos usuários.

Na reunião ordinária realizada no último dia 19, o vereador Márcio Bringmann solicitou que seja realizado um estudo para que tenham mais pontos de táxis no município. Por isso, o Secretário informou que será criada uma comissão que irá fazer este estudo nas localidades de Formosa, Rio Pardense, Faxinal de Dentro, Alto Castelhano, Boa Esperança e Alto Trombudo.

Por fim, o presidente Vanderlei Airton Martin informa que as Comissões não encontraram ilegalidade na proposta, motivo pelo qual este projeto de lei será incluído no processo de votação na reunião ordinária que será realizada no dia 02 de setembro.