Na última reunião ordinária, realizada no dia 17 de junho, foram aprovados três projetos de lei de suma importância para a gestão do Município, conforme informa o presidente Vanderlei Airton Martin.

Um deles autoriza o Poder Executivo a contratar um técnico em informática, em caráter temporário e de excepcional interesse público, com carga horária de 20 horas semanais, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Administração, com vencimento mensal de R$ 1.333,13. O contratado deverá prestar assistência à manutenção e elaboração dos sistemas informatizados.

Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar uma servente para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, na Escola Municipal Ensino Fundamental Willibaldo Michel, localizada em Alto Castelhano, com a remuneração de R$ 1.303,50.

Essas contratações terão validade no período de seis meses, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período, se persistir a necessidade.

Já o outro projeto de lei aprovado extinguiu uma função gratificada com as atribuições do coordenador de equipe, no valor de R$ 790,00 mensais, e criou uma gratificação por função, com o mesmo valor, para o encarregado pelo controle das cascalheiras, com a função de controlar o volume mensal de lavra realizada em Vale do Sol.

Em segundo turno, também foi aprovado projeto de Emenda à Lei Orgânica, que revogou o art. 106, adequando a Lei Orgânica ao projeto de lei que trata do novo Código Tributário Municipal, que será encaminhado nos próximos dias para análise Legislativa.

Nessa reunião também estava apto para votação o projeto de lei 35/E/19, que busca a concessão de, no mínimo, 10 horas semanais para o presidente do Conselho Municipal de Educação e/ou assessoria técnica/administrativa de apoio desenvolver suas atividades e, em caso de participação do Presidente na diretoria da Coordenação Regional e/ou Estadual, de 20h à 40h semanais, para o desenvolvimento de suas atividades. No entanto, a vereadora Lisandra Andrea Flesch pediu “vistas ao projeto”, adiando a votação por uma semana.

Além desse projeto de lei, ainda está tramitando no Poder Legislativo a proposição que visa criar a ouvidoria no Poder Executivo e a contratação de um agente de endemias.