Na reunião ordinária realizada na última segunda-feira, dia 03, o vereador Leonir Scherer informou que analisaram, nas comissões temáticas, o projeto de lei que propôs a inclusão da atividade de lançamentos tributários e não tributários aos cargos de fiscal e fiscal ambiental, e que não encontraram nenhuma ilegalidade.

Segundo Scherer, o lançamento tributário está previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária.

O lançamento tributário ou não tributário pelos fiscais formaliza a situação ocorrida no fato gerador e constitui o crédito pelo lançamento ao Município.

Os tributos de competência do Município são impostos, taxas, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e a contribuição de melhoria. Os impostos correspondem a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI. As taxas são cobradas para expedientes, coleta de lixo, localização de estabelecimento e ambulante, fiscalização e vistoria, e execução de obras. As contribuições de melhoria podem ser definidas para a construção de calçamentos pelo município, entre outros.

No entanto, como lançamentos de serviços não tributários podemos citar: hora/máquina, fretes, programa troca-troca de milho, tarifas de água, de enterro de animais e consulta ou intervenção cirúrgica de veterinário.

Scherer ainda citou que o Poder Executivo contratou profissionais da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC – para a modernização de gestão administrativa, os quais estão auxiliando na elaboração do projeto de lei que trata do novo Código Tributário Municipal.

Por fim, o presidente Vanderlei Airton Martin afirmou que a aprovação da alteração nas atribuições dos cargos de fiscais irá regularizar os lançamentos necessários para melhorar o desempenho da arrecadação municipal.