Na última segunda-feira, dia 13, o presidente Vanderlei Airton Martin instituiu a Comissão Especial que irá examinar e opinar sobre o projeto de Emenda à Lei Orgânica encaminhado pelo Poder Executivo, que busca revogar o art. 106 da Lei Orgânica. O disposto neste artigo é o seguinte: “Art. 106. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer título lançado pelo Poder Executivo, sem prévia notificação. § 1º Considera-se notificação: a entrega do lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, mediante comprovante de aviso de recebimento. § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.”

Os membros da Comissão Especial foram indicados pelos líderes de bancada e ficou constituída pelos vereadores: Leonir Scherer – presidente, Alexandre da Mota – vice-presidente, Márcio Bringmann e Leoclésio Flesch – relatores. Os cargos na comissão especial foram definidos logo após a instituição da Comissão, que tem 15 dias para emitir o parecer.

Após a conclusão do parecer, o projeto de emenda à Lei Orgânica será votado em dois turnos pelo plenário, com interstício mínimo de dez dias, e precisa ser aprovado por dois terços dos parlamentares, em ambas as votações, para produzir seus efeitos legais.