O presidente do Poder Legislativo de Vale do Sol, vereador Vanderlei Airton Martin, informou na última reunião, realizada no dia 06,  que estão sendo analisados vários projetos, sendo que um deles busca revogar o art. 106 da Lei Orgânica.

O que é a Lei Orgânica e como pode ser alterada

A Constituição Federal de 1988 considerou o município como ente da federação brasileira, juntamente com os Estados e União. Com base nisso, os municípios passaram a ter autonomia constitucional, devendo-se organizar política e administrativamente. Esta organização, que em nível de União e Estados se dá através de uma Constituição, na esfera municipal denomina-se de Lei Orgânica.

Na Lei Orgânica encontram-se definidos os poderes municipais, a relação entre o Executivo e Legislativo, as funções do município e, especialmente, sua relação com a sociedade. Nela também está definido o número de vereadores, competências do prefeito e dos parlamentares, a administração tributária e financeira, leis orçamentárias, entre outros. Com base na Lei Orgânica, o Poder Legislativo trabalha normalmente o ano todo, sem recesso parlamentar, diferentemente da maioria dos municípios.

Por tudo isso, é correta a afirmação de que a Lei Orgânica é a verdadeira “Constituição Municipal”.

A alteração da Lei Orgânica segue um rito especial, considerando que sua análise deve ser realizada por uma comissão especial, composta por quatro vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que, em quinze dias, deverá emitir o parecer.

Incumbe a Comissão Especial o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e, se houver, o exame das emendas apresentadas.

Após a conclusão do parecer, a proposta somente terá validade se votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos parlamentares, em ambas as votações.

Martin ainda ressalta que a promulgação e publicação da Emenda à Lei Orgânica é realizada pelo Poder Legislativo.

A Lei Orgânica, os projetos e toda legislação municipal pode ser acessada na íntegra pelo site, no seguinte endereço: www.cmvs.rs.gov.br .

O que está proposto para ser alterado na Lei Orgânica

O projeto de Emenda à Lei Orgânica apresentado pelo Poder Executivo busca revogar o que segue:

“Art. 106. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer título lançado pelo Poder Executivo, sem prévia notificação.

§ 1º Considera-se notificação: a entrega do lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, mediante comprovante de aviso de recebimento.

§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.”

 

Outros projetos de lei que estão tramitando

Por fim, Martin destaca que está em análise no Poder Legislativo a autorização para o Poder Executivo contratar um fiscal, em caráter temporário e de excepcional interesse público; a criação de uma função gratificada para Supervisor Educacional – SMEC, no valor de R$ 790,00 mensais; e a alteração da redação do anexo I da Lei nº 21, de 08 de julho de 1993, para incluir o poder de proceder lançamentos tributários na descrição analítica dos cargos de fiscal e fiscal ambiental.